não prorrogado

Medida Provisória que prorroga o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas não implica extensão do prazo de adesão.

A prorrogação da Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que altera a Lei nº 14.690, relacionada ao Programa Emergencial de Renegociação de…