morte presumida

Comissão da Câmara aprova projeto que esclarece dissolução do casamento em casos de morte presumida, aguarda análise da CCJ.

Proposta sobre Dissolução de Casamento por Morte Presumida é Aprovada em Comissão 08/01/2024 – 11:33  Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Andreia…