A terceira e última parte da série HC 1 milhão: mais ou menos justiça? traz à tona um tema de grande relevância: como gerenciar o uso abusivo do habeas corpus sem comprometer sua função de proteção da liberdade. O dilema é intrincado, exigindo uma balança entre as garantias fundamentais e a necessidade de eficiência no sistema de justiça penal.

Central à discussão está a possibilidade de limitar o uso do habeas corpus em processos criminais. Entre as propostas em debate, destacam-se mudanças jurisprudenciais e legislativas, como a criação de filtros para a sua admissibilidade. O objetivo é valorizar o uso responsável desse recurso, respeitando sua função constitucional.

Especialistas consultados convergem em um ponto crucial: todos os operadores do direito devem alinhar-se aos precedentes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para muitos, o descumprimento das diretrizes fixadas pelas cortes superiores, especialmente por juízes de primeira instância e promotores, é um fator que contribui para o aumento do número de habeas corpus impetrados.

Precedentes como norteadores da interpretação jurídica

O ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do STJ, enfatiza que o julgamento de recursos repetitivos e a alocação de casos de direito penal em instâncias superiores são ferramentas cruciais para controlar o volume de processos. “Esse trabalho tem como objetivo esclarecer à sociedade e a todos os tribunais qual a posição do STJ e a interpretação correta das leis federais”, afirma.

O ministro destaca a importância de que magistrados e membros do MP reconheçam e sigam esses precedentes.

O desembargador Guilherme de Souza Nucci, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), também ressalta que a observância dos entendimentos consolidados pelos tribunais superiores poderia resolver muitos casos já na primeira instância, evitando a necessidade do habeas corpus.

Refletindo sobre o uso do habeas corpus

Fabiana Costa, promotora do Ministério Público do DF, sugere uma análise mais precisa sobre a real utilidade do habeas corpus. Ela observa que, diferentemente de outros recursos no âmbito penal, o habeas corpus avança rapidamente, mesmo quando não está diretamente relacionado à liberdade do paciente. “Não é raro que a maioria dos habeas corpus nem chegue a ser analisada”, destaca.

A promotora também alerta sobre a limitação da atuação do Ministério Público no processamento do habeas corpus, onde o membro não tem a oportunidade de apresentar um panorama completo do processo.

Racionalização pela jurisprudência

Em 2020, a Terceira Seção do STJ estabeleceu um marco ao decidir que, após a interposição de recurso adequado, o habeas corpus só deverá ser analisado se buscar diretamente a proteção da liberdade de locomoção. O ministro Rogério Schietti destacou a importância de manter a eficiência do sistema recursal para preservar a capacidade de julgamento da Justiça criminal.

Caio César Domingues de Almeida, advogado criminalista, defende que o habeas corpus é essencial para corrigir ilegalidades e deve permanecer acessível. Ele sugere que a flexibilização das formalidades dos recursos poderia reduzir as impetrações.

Divergências sobre a reforma do Código de Processo Penal

O Código de Processo Penal (CPP), que data de 1941, tem gerado propostas de reforma no Congresso Nacional. O Projeto de Lei do Senado 156/2009 busca evitar que o habeas corpus seja utilizado como recurso substituto. O ministro Ribeiro Dantas aponta que essa proposta poderia aprimorar a estrutura recursal, mas que deve ser feita com cuidado, dada a natureza constitucional do habeas corpus.

O defensor público Marcos Paulo Dutra argumenta que as regras atuais são adequadas, sendo mais eficaz uma aplicação rigorosa do que uma mudança legislativa.

Propostas para tornar o sistema mais eficiente

Caio César Domingues de Almeida sugere a criação de um espaço para pedidos de tutela de urgência em recursos especiais, o que traria mais segurança aos advogados. Ele acredita que a mitigação das formalidades processuais ajudaria a tornar o sistema mais eficiente.

O desembargador Guilherme Nucci sugere que a atualização da Lei de Drogas poderia reduzir o número de habeas corpus, estabelecendo critérios claros sobre o que é considerado tráfico e uso.

O papel contínuo do habeas corpus na saúde e na liberdade

O habeas corpus ainda é vital para garantir direitos fundamentais, especialmente no caso do uso medicinal da cannabis. O STJ já concedeu habeas corpus preventivos para pacientes que utilizam canabidiol para tratar condições de saúde, demonstrando sua relevância na proteção do direito à saúde e à dignidade.

A série HC 1 milhão: mais ou menos justiça? explora o aumento significativo do uso do habeas corpus no Brasil, discutindo suas diversas implicações nas atividades dos tribunais.