Agenda Política da Semana: Destaques no Legislativo e Judiciário
Com a votação final da PEC que propõe o fim da escala 6×1 marcada para os dias 26 e 27 de maio, a Comissão Especial do tema se reúne nesta segunda-feira, 18, para discutir a redução da jornada de trabalho do ponto de vista dos empregadores. O relatório, sob a responsabilidade do deputado federal Leo Prates (PDT-BA), deverá ser apresentado na próxima quarta-feira, 20.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos terá, nesta terça-feira, 19, a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em audiência pública programada para às 11h. Galípolo apresentará o relatório sobre o desempenho do BC e as políticas monetárias vigentes, além de oferecer esclarecimentos sobre a investigação do Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).
Na quarta-feira, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinará a aplicação da Lei Maria da Penha em situações onde a violência ocorre fora do ambiente domiciliar, com relatoria do ministro Edson Fachin. O julgamento foi motivado por uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou medidas protetivas em casos de violência comunitária, argumentando que a lei se aplica apenas a relações domésticas.
Outra discussão relevante nesta semana envolve o apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como ‘Ratinho’. Nesta terça, a Corte avaliará se ele deve ser condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais após críticas dirigidas ao promotor Thiago Carriço de Oliveira, relacionadas a um caso de estupro que repercutiu nacionalmente.
Além disso, o STF se debruça também sobre questões referentes à Reforma da Previdência e à constitucionalidade de mudanças que afetam aposentadorias especiais para trabalhadores expostos a condições insalubres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 analisará a exigência de idade mínima para a concessão desses benefícios.
Por fim, a semana será marcada pela avaliação das ADIs 7779 e 7790, que questionam modificações da nova Reforma Tributária, especialmente no que diz respeito à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.
Agenda de Direitos Humanos e Justiça:
Câmara dos Deputados:
- Proteção aos produtores rurais (CEXZMATA, 19/5, 14h): Debate sobre auxílio e proteção social aos trabalhadores rurais na Zona da Mata.
- Segurança viária (CSPCCO, 20/5, 14h): Discussão sobre políticas de prevenção de acidentes de trânsito.
- Fim da escala 6×1 (PEC 221/19, 22/5, 13h30): Audiência pública abordando os impactos sociais da proposta de emenda.
Senado:
- Enfrentamento da violência infantil (CDH, 18/5, 14h30): Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
- Segurança para motoristas de aplicativos (CCT, 20/5, 10h): Análise do projeto que visa aumentar a segurança de trabalhadores do setor.
Supremo Tribunal Federal:
- Direitos de Pessoas com Deficiência (ADI 7779 e ADI 7790, 21/5, 14h): Discussão sobre isenção de impostos na compra de veículos por autistas e pessoas com deficiências.
Agenda Ambiental, Política e Econômica:
Câmara:
- Gestão de recursos hídricos (CMADS, 18/5, 14h): Audiência sobre a escassez hídrica em Minas Gerais.
- Arrecadação de impostos em apostas (CFT, 20/5, 9h): Debate sobre tributação em jogos.
Senado:
- Papel dos bioinsumos (CCT, 20/5, 10h): Audiência sobre a redução da dependência de fertilizantes químicos.
STF:
- Publicidade de alimentos pela ANVISA (ARE 1477940, 19/5, 14h): Julgamento sobre a regulação da publicidade de alimentos e medicamentos.
A Importância da Informação Acessível
Esta agenda é apresentada pela Pública e resume as principais discussões nos setores legislativo e judiciário, com o intuito de manter os cidadãos informados sobre questões relevantes que impactam o cotidiano da sociedade brasileira.
