O crédito consignado, que permite o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores, ganhará novas regras que visam combater abusos na cobrança de juros e taxas. Em uma ação divulgada nesta sexta-feira (24), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado. Esta normativa, já em vigor, estabelece uma metodologia rigorosa para monitorar juros e encargos associados aos empréstimos.

A principal inovação trazida pela nova diretriz é a implementação de um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET), que inclui não apenas os juros, mas também todos os encargos. Segundo a nova regra, o CET não poderá superar a taxa de juros mensal contratada em mais de 1 ponto percentual. Por exemplo, para um empréstimo com juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.

Ao contrário do crédito consignado regulamentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto de juros, as novas regras do MTE trazem um sistema claro de monitoramento, uma solicitação atendida em resposta aos apelos dos bancos, que se mostravam reticentes quanto à imposição de limite nas taxas.

Implicações práticas

O crédito consignado oferece uma garantia aos bancos, uma vez que as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador. Para empregados com carteira assinada (CLT), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também pode servir como garantia para o empréstimo.

No entanto, a prática recente de algumas instituições financeiras levava à cobrança de tarifas adicionais, que aumentavam significativamente o custo final do crédito, mesmo quando ofereciam juros aparentemente baixos.

Com as novas diretrizes, os bancos devem seguir restrições rigorosas sobre quais encargos podem ser aplicados, sendo permitidos apenas quatro tipos:

• Juros remuneratórios;
• Multa e juros por atraso;
• Tributos obrigatórios;
• Seguro prestamista (com autorização do cliente).

Cobranças adicionais, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, são consideradas irregulares.

Controle e fiscalização

Embora a resolução não estabeleça um teto fixo para os juros, ela implementa um sistema de monitoramento contínuo. O governo monitorará as taxas de mercado a cada três meses, calculando uma média que incluirá um desvio padrão. As taxas que superarem esse parâmetro poderão ser classificadas como abusivas. Instituições que insistirem em práticas consideradas excessivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.

Impacto no Crédito do Trabalhador

As novas regras devem impactar diretamente o Crédito do Trabalhador, lançado em 2025 para facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT. Desde sua criação, esse programa gerou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos, beneficiando mais de 9 milhões de trabalhadores, sendo R$ 91 bilhões referentes a novos contratos.

Entretanto, a questão dos juros permanece crítica. Dados recentes mostram que as taxas do consignado para trabalhadores CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês, com um custo total médio de 4,48% mensais, que está acima da taxa média nacional de 3,66%.

A variação entre instituições financeiras é significativa, com diferenças que podem ultrapassar 100%, conforme apontam levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP).

Endividamento em ascensão

A implementação da nova regulamentação ocorre em um contexto de crescente endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 revelam que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. Nesse cenário, o comprometimento mensal da renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.

Especialistas alertam que a utilização excessiva do crédito, especialmente entre trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Há críticas em relação às taxas aplicadas no consignado, que não refletem o baixo risco dessa modalidade de crédito, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento.

Conselhos para o consumidor

Frente a esse panorama, especialistas aconselham que os trabalhadores comparem diferentes ofertas antes de optar por um empréstimo. Em algumas situações, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar melhores condições, dependendo do histórico do cliente com a instituição.

A nova regulamentação tem como objetivo aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, facilitando a compreensão do consumidor sobre o real custo do crédito.