O setor produtivo brasileiro está pressionando por uma atualização nos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), conforme estabelecido no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Essa proposta, que visa estender o aumento dos tetos de faturamento às demais categorias do Simples Nacional, é vista como uma medida crucial para combater a informalidade e fornecer um alívio necessário aos pequenos negócios.
Marcio Luiz Blazius, empresário e presidente da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (ACIC), argumenta que a proposta pode corrigir uma distorção tributária e permitir que empresas que saíram do Simples Nacional em função de aumentos apenas inflacionários mantivessem sua classificação, sem que isso significasse um ganho efetivo em faturamento.
“Se essa atualização for aprovada, Cascavel, o Paraná e o Brasil como um todo se beneficiariam, permitindo que empresas que hoje estão fora do Super Simples possam retornar devido a essa alteração nos limites de faturamento”, destacou Blazius.
A articulação para a atualização dos limites também conta com o apoio do deputado federal Diego Garcia (União-PR). Ele ressalta que, na prática, o crescimento das receitas de muitos empreendedores é ilusório, uma vez que ele se deve apenas à inflação. Esse fenômeno, segundo Garcia, pode forçar esses empresários à migração para regimes tributários mais complexos, colocando em risco a continuidade de suas atividades.
“A falta de atualização da tabela penaliza quem busca crescimento. Os empresários hesitam em contratar ou expandir seus negócios, criando um chamado ‘gargalo’ ao desenvolvimento”, enfatizou o parlamentar.
### Tramitação do Projeto
Em março, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do PLP 108/2021. O projeto propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e permitir que esses empreendedores contratem até dois funcionários.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderia seguir diretamente para votação no plenário, evitando comissões temáticas. No entanto, uma comissão especial foi formada para aprofundar as discussões, envolvendo especialistas e representantes do governo e do setor produtivo.
Entidades empresariais propõem um aumento do teto do MEI para R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto pequenas empresas poderiam faturar até R$ 8,69 milhões. Nesta semana, o relator do projeto, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), indicou que está aberto a atender essas demandas.
O setor produtivo acredita que a atualização dos limites permitirá que mais empresas permaneçam no regime simplificado, evitando uma elevação da carga tributária e incentivando a formalização.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e de outras entidades relevantes, enfatiza a urgência da aprovação das novas faixas de faturamento. Ele afirma: “Precisamos sensibilizar nossos legisladores sobre a importância dessa mudança. Sem essa atualização, corremos o risco de ver empresas mudando de regime ou, pior, se tornando informais.”
### Desafios e Contexto
Instituído para simplificar o pagamento de tributos e promover o empreendedorismo, o Simples Nacional agrupa diversos impostos em uma única guia, sendo o principal regime tributário para pequenos negócios no Brasil. No entanto, os limites de faturamento, que não foram revisados desde 2018, são considerados defasados, com valores atuais de:
– R$ 81 mil anuais para MEI
– R$ 360 mil para microempresas (ME)
– R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
A atualização é vista como fundamental para garantir a competitividade e a sobrevivência das pequenas empresas em um cenário econômico desafiador.
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