06/05/2026 – 07:27
Carlos Moura/Agência Senado
Sousa Silva, Eunício Oliveira, Hugo Motta, Davi Alcolumbre, Rodrigo Pacheco e Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU, durante a promulgação da nova emenda.
Em uma sessão solene realizada na terça-feira (5), o Congresso Nacional formalizou a promulgação da Emenda Constitucional 139, que estabelece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como entidades permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública. Esta emenda proíbe tanto a extinção desses tribunais quanto a criação de novos.
Durante a solenidade, representantes do Legislativo e dos tribunais de contas enfatizaram a importância da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39/22), considerada um marco histórico para a fiscalização da administração pública. O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou: “Até agora, os tribunais de contas não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Eles são fundamentais para que o Poder Legislativo exerça sua função de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou o compromisso conjunto do Legislativo e dos tribunais de contas com a fiscalização do patrimônio público. “Ao consagrar a essencialidade dos tribunais de contas na Constituição, o Congresso reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência”, declarou.
O deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), autor da proposta que originou a emenda constitucional, ressaltou que a medida representa um avanço significativo e recordou a origem histórica dos tribunais de contas. Ele mencionou a inspiração de Ruy Barbosa em modelos europeus, que precisamente foram adaptados ao contexto brasileiro, com um enfoque em que o controle deve ser técnico, independente e preventivo, e não político. “Isso foi inovador para a época”, concluiu.
Durante a cerimônia, Edilson de Souza Silva, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), homenageou autoridades que contribuíram para a tramitação da proposta com medalhas. Receberam a honraria Davi Alcolumbre, Hugo Motta, Rodrigo Pacheco, então presidente do Senado na época da aprovação da PEC, e Eunício Oliveira.
Da Agência Senado – RL
