Data: 13 de maio de 2026 – 19:06
Aprovada proposta que reestrutura a Advocacia-Geral da União
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar que incorpora a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central à estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), reflete uma atualização significativa na Lei Orgânica da AGU, conforme determinado pela Lei Complementar 73/93.
Atualmente, a AGU é composta pelo advogado-geral da União, pelas procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional, pela Consultoria-Geral da União, pelo Conselho Superior e pela Corregedoria-Geral. Com as alterações, as carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central também passarão a fazer parte desta estrutura, fortalecendo a atuação do órgão.
O substitutivo aprovado representa uma versão revisada que incorpora sugestões da antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O relator destacou em seu parecer que "a reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal."
A iniciativa ainda precisa ser submetida à análise do plenário da Câmara. Para ser convertida em lei, a proposta deve receber aprovação em ambas as casas do Congresso – Câmara e Senado.
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Por Ana Chalub – Da Reportagem/RM
