Novas Regras de Trabalho aos Domingos e Feriados Entrem em Vigor em Julho
A partir de 1º de julho, novas diretrizes sobre o trabalho em domingos e feriados no comércio serão implementadas, conforme estabelecido pela Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego. Essas regras determinam que o funcionamento das atividades comerciais durante essas datas deve ser estipulado em uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Vale ressaltar que feiras livres estão excluídas dessa regulamentação.
Diante da proposta, a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) expressou preocupações. Seu presidente, Leonardo Severini, destacou a necessidade de revisar a portaria, enfatizando a importância do diálogo entre empregadores e trabalhadores, além de levar em conta a realidade do setor. Representantes da UNECS alertaram que a medida, se mantida em sua forma atual, poderá resultar em impactos negativos profundos na atividade comercial, afetando diretamente empregos e a geração de renda no Brasil.
Em entrevista ao Brasil 61, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) classificou a alteração como “de grande magnitude”, e chamou atenção para as consequências imprevisíveis, uma vez que a maioria das atividades comerciais é considerada essencial. A entidade argumentou que a nova norma pode burocratizar os acordos coletivos, atrasando decisões cruciais para o setor.
"Regulamentações sobre trabalho em feriados são uma faceta complexa do processo negociador. Se uma negociação se estender ou se as partes não chegarem a um consenso, os prejuízos serão significativos, não apenas para o comércio, mas para toda a população", frisou representante da FecomercioSP.
A organização ainda ressaltou que, embora as normas coletivas devam definir as condições de trabalho durante feriados, não se deve permitir que a autorização para trabalhar nesses dias dependa exclusivamente do sucesso da negociação. "Em uma negociação, não se pode permitir que uma parte fique refém da outra, pois isso gera impasses prejudiciais a todos", complementou.
Legislação Atual
É importante observar que a legislação vigente não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, pois essa possibilidade já é regulamentada por uma lei que existe há 25 anos. Contudo, a nova portaria altera normas anteriores, que permitiam o trabalho nesses dias por meio de acordos diretos entre patrões e empregados.
Com as novas regras, será necessário formalizar esse acordo por meio de convenções coletivas, que precisam contar com a participação de sindicatos patronais e de trabalhadores.
Washington Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, criticou a nova norma, argumentando que ela introduz mais burocracia ao processo. "Não faz sentido exigir que se estabeleça uma convenção coletiva apenas para permitir o trabalho aos finais de semana", afirmou.
"Com a economia operando 24 horas por dia, 7 dias por semana, a imposição dessa burocracia é irrealista. E, considerando que estamos cada vez mais promovendo a autonomia dos trabalhadores e a validade das negociações individuais, questiono a necessidade dessa formalidade", acrescentou o especialista.
Além disso, a nova determinação exige que empregadores respeitem as legislações municipais sobre o tema, uma obrigação que antes não existia.
Resultados de Reclamações
O governo atual tentou implementar essas regras ainda em 2023, mas a proposta enfrentou adiamentos repetidos devido a manifestações de descontentamento por parte dos empregadores e do setor comercial, que considera a nova normativa um retrocesso. A pressão de parlamentares ligados ao setor também influenciou o debate.
