Congresso Nacional: Fatiamento de Veto à Dosimetria Gera Polêmica
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu desmembrar a votação do veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, excluindo um trecho que propunha a redução do tempo de progressão de penas para condenados. Alcolumbre argumentou que essa retirada seria necessária para preservar uma alteração anterior no PL antifacção, que visava aumentar o tempo de progressão das penas.
O governo federal contesta a manobra, alegando que não existe respaldo legal ou precedentes para o fatiamento de um veto integral. O Parlamento se prepara para discutir, nesta quinta-feira (30), o PL 2.162 de 2023, que propõe a redução das penas para aqueles condenados por tentativas de golpe de Estado realizadas em 8 de janeiro de 2023.
Em sua justificativa, Alcolumbre destacou que a reintegração dos incisos do artigo 1º do PL seria contrária ao que foi decidido anteriormente pelo Congresso nas votações, tanto do PL da Dosimetria quanto do PL Antifacção, que buscavam uma abordagem mais rigorosa nas progressões penais.
“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressas pelo Congresso”, argumentou o senador.
A derrubada do veto poderia beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus envolvidos na tentativa de rompimento democrático, resultando em penas mais brandas para os condenados.
A sessão desta quinta apresenta uma pauta exclusiva, priorizando o veto à Dosimetria, que está à frente de mais de 50 outros vetos pendentes. Especialistas já haviam alertado que o PL da Dosimetria, ao reduzir o tempo de progressão de penas, poderia favorecer até mesmo criminosos comuns.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou a ausência de precedentes para o fatiamento do veto, afirmando que a fase de elaboração do projeto já ficou para trás.
“Após o veto do presidente da República, não é mais possível fatiar algo, pois estamos na fase de o Congresso decidir se aprova ou não o veto”, declarou Rodrigues.
A oposição à manobra se intensificou com uma questão de ordem apresentada pela liderança do governo, que foi indeferida por Alcolumbre.
Debate em Torno do PL da Dosimetria
No âmbito da Câmara, o líder do governo, deputado Pedro Uczai (PT-SC), acusou o PL da Dosimetria de ser inconstitucional e de representar um retrocesso para a democracia.
“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper uma normalidade constitucional. A redução das penas para esses crimes torna o Estado Democrático de Direito vulnerável a novas tentativas de ruptura”, afirmou Uczai.
Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a decisão de Alcolumbre, sustentando que era necessária para evitar que o PL da Dosimetria anule as recentes alterações que endurecem a progressão de penas.
“Evitamos que o PL da Dosimetria produza efeitos indesejados que nunca foram pretendidos pelo legislador”, explicou Kicis.
Razão do Veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PL da Dosimetria por considerá-lo inconstitucional e prejudicial ao interesse público, pois poderia reduzir penas associadas a crimes contra a democracia.
“O PL permitiria um aumento na incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria um retrocesso no processo de redemocratização que resultou na Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.
Entenda o PL
O Projeto de Lei da Dosimetria estabelece que, em casos de tentativa de golpe de Estado e crimes contra o Estado Democrático de Direito, a pena mais grave deve ser aplicada em vez do acúmulo das penas. Essa proposta visa modificar o cálculo penal, buscando ajustar as penas mínimas e máximas de cada tipo de crime.
As mudanças sugeridas pelo PL podem, eventualmente, favorecer condenados pela tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e altas autoridades militares.
