Governo, Congresso e STF Alcançam Consenso sobre Emendas Parlamentares
Após uma reunião envolvendo representantes do governo, Congresso e STF, foi divulgado um consenso sobre a transparência, rastreabilidade e correção das emendas parlamentares. O encontro contou com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
Em destaque no acordo está o reconhecimento da natureza constitucional da impositividade das emendas, incluindo as “emendas pix” criadas no governo anterior. Foi ressaltada a necessidade de identificação antecipada do objeto, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas perante o TCU.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicou que as emendas individuais são impositivas e seguem critérios técnicos. Foi discutida a possibilidade de extinguir as emendas pix, mas reconhecendo sua importância para situações específicas.
Além disso, as emendas de comissão não impositivas terão valor ajustado em relação ao aumento das despesas discricionárias, dependendo das demandas nacionais ou regionais prioritárias.
Na semana anterior, a decisão de Flávio Dino de suspender o pagamento das emendas impositivas e pix foi respaldada pelo STF, buscando medidas de transparência e rastreabilidade. Em resposta, o presidente da Câmara destravou uma PEC que restringe decisões monocráticas do STF.
Em resumo, o consenso estabelecido entre os Poderes visa garantir a correta execução e transparência das emendas parlamentares, respeitando os princípios constitucionais e buscando o interesse público.
Entenda a discussão em torno das emendas parlamentares
Nesse contexto, as recentes decisões e acordos entre os Poderes refletem a busca por mais transparência, responsabilidade e eficiência na destinação dos recursos públicos por meio das emendas parlamentares.
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