Projeto de lei sobre multas no Código de Defesa do Consumidor é prioridade para Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo

A Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), composta por 207 congressistas, definiu como foco para este semestre a votação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados que trata da aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

O projeto, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, foi apresentado em 2021 pelo então deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), e teve o regime de urgência aprovado pelos parlamentares.

A proposta prevê a aplicação de multas com base no faturamento individual da unidade de negócio responsável pela infração, e não no faturamento de todo o grupo econômico. Além disso, o texto busca impedir a autuação dos estabelecimentos na primeira visita da fiscalização.

Os membros da diretoria da frente planejam procurar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para solicitar que a matéria seja incluída na pauta de votações da Casa até setembro.