Comissão de Segurança Pública analisará projetos de lei sobre venda de bens apreendidos, transferência de recursos e reconhecimento aos profissionais da área.
Comissão de Segurança Pública analisa projetos de lei para aprimorar a legislação
No próximo dia 13, terça-feira, a partir das 11h, a Comissão de Segurança Pública (CSP) se reunirá para discutir e analisar três projetos de lei de grande relevância. Um deles, o PL 750/2022, pretende estender as regras previstas na Lei de Drogas sobre venda e gestão de bens e valores apreendidos para todos os tipos de crime.
De acordo com o projeto, os bens apreendidos, com exceção das armas, poderão ser alienados no prazo de 30 dias, visando evitar a sua deterioração. A venda preferencialmente ocorrerá de forma eletrônica, a fim de garantir maior competitividade e obter um valor mais elevado. Além disso, a proposta prevê o uso do bem por órgãos de segurança pública, mediante autorização judicial, com a devida avaliação e autorização do Ministério Público.
O senador Marcos do Val, autor do projeto, busca alterar o Código de Processo Penal, enquanto o senador André Amaral será o relator responsável por apresentar voto favorável à iniciativa. Após a análise na CSP, o projeto seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Transferência de recursos para municípios
Outro ponto da pauta é o PL 4.654/2023, que visa garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuem guarda municipal. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira, conta com o senador Jorge Kajuru como relator, que apresentará uma emenda substitutiva ao texto. Esta proposta também passará pela análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Reconhecimento aos profissionais de segurança pública
O PL 16/2024, de autoria do ex-senador Flávio Dino, agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), propõe a instituição do Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública, com mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais da área. O senador Sérgio Petecão será o relator desta matéria, que está em fase de avaliação na CSP.
A reunião da CSP será realizada na sala 9 da ala Alexandre Costa e promete debates acalorados sobre as propostas em análise. A expectativa é de que as decisões tomadas pela comissão contribuam significativamente para o aprimoramento da legislação e para a valorização dos profissionais de segurança pública.
