Senador propõe projeto para criminalizar ocupação irregular de praias e destaca importância de acesso público garantido.
Na terça-feira (25), o senador Esperidião Amin (PP-SC) fez um importante pronunciamento destacando o projeto de lei de sua autoria, o PL 2.511/2024, que visa criminalizar a ocupação ou invasão de praia, restringindo o acesso e a circulação do público. Segundo o parlamentar, a proposta prevê uma pena de seis meses a dois anos de detenção para aqueles que cometerem esse crime, bem como para os servidores públicos que não tomarem providências a respeito.
Amin ressaltou que o objetivo do projeto é estabelecer uma punição para quem desrespeitar a lei e tentar ocupar indevidamente uma praia, ou dificultar o acesso ao mar, práticas que já são proibidas tanto pela Constituição quanto pela Lei 7.661/1988.
Além disso, o senador criticou a maneira como a PEC 3/2022, que trata da alteração do domínio dos terrenos de marinha, tem sido interpretada. Ele apontou que designar a proposta como “PEC das praias” é enganoso, já que não tem relação direta com a questão das praias. Amin destacou o trabalho do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em esclarecer os mal-entendidos em torno da PEC, ressaltando a importância política dessa iniciativa.
Para Amin, é fundamental reforçar o entendimento de que as praias são bens públicos de uso comum do povo, conforme determina a Constituição. Ele defende a proibição de qualquer forma de obstrução que impeça o acesso das pessoas às praias, destacando a importância da passagem livre para os cidadãos poderem desfrutar do mar ou de rios nas praias fluviais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
