CCJ aprova projeto que aumenta penas para crimes contra idosos e pessoas com deficiência e endurece benefícios penais.
No dia de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fez um importante avanço ao aprovar o projeto de lei (PL) 4.626/2020, que tem como objetivo aumentar as penas para os crimes de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, recebeu um parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e agora seguirá para apreciação do Plenário.
Entre as mudanças propostas pelo projeto, destaca-se o aumento da pena para o abandono de pessoa com deficiência em locais como hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou similares, que passa de seis meses a três anos para três a cinco anos de reclusão. Além disso, no crime de abandono de incapaz, a pena será elevada de seis meses a três anos para dois a cinco anos. Já no caso de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob guarda ou vigilância, a pena prevista passa de dois meses a um ano para dois a cinco anos de reclusão.
Uma importante medida presente no projeto é a exclusão da competência dos juizados especiais e a impossibilidade de acordos entre réu e Ministério Público nos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e em qualquer crime cometido com violência contra o idoso. Além disso, a concessão de benefícios penais e processuais nesses casos também será impedida.
O senador relator considerou o projeto oportuno e defendeu a extensão da exclusão da competência dos Juizados Especiais para crimes previstos em outras leis especiais que abordam grupos considerados vulneráveis pela legislação brasileira. Uma emenda inclusa no texto estende essa exclusão para o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) e para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
