Projetos aprovados pela CCJ abordam contratação sem licitação, formação na Defesa Civil e incentivo à denúncia no mercado financeiro
Aprovação de Projetos pela Comissão de Constituição e Justiça
Contratação da Embratur sem licitação (PL 545/2024), formação contínua de agentes públicos e privados da Defesa Civil (PL 2.954/2023) e incentivo à denúncia de ilícitos no mercado financeiro (PL 2.581/2023). Esses são temas de projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (29).
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), importantes projetos que abordam temas relevantes para a sociedade. Dentre as propostas aprovadas, destacam-se a contratação da Embratur sem a necessidade de licitação, a formação continuada de agentes públicos e privados da Defesa Civil e o incentivo à denúncia de práticas ilícitas no mercado financeiro.
O Projeto de Lei 545/2024 dispõe sobre a contratação da Embratur sem a obrigatoriedade de realização de licitação, visando agilizar o processo e facilitar as ações da empresa no setor de turismo. Já o PL 2.954/2023 prevê a formação contínua de agentes da Defesa Civil, tanto públicos quanto privados, para garantir uma atuação mais eficiente em situações de emergência e desastres naturais.
Por fim, o PL 2.581/2023 incentiva a denúncia de irregularidades no mercado financeiro, buscando coibir práticas ilegais e proteger os investidores. Com a aprovação desses projetos, a CCJ reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência e a ética na gestão pública e privada.
