O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e confirma a validade do contrato da Next Mobilidade.

Após um longo processo de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria favorável à aprovação dos decretos estaduais que definiram o novo contrato entre o Governo de São Paulo e a Next Mobilidade. Com essa decisão, a concessionária poderá dar continuidade às operações do corredor de trólebus, das linhas intermunicipais da Área 5 e também à construção do BRT-ABC, com previsão de entrega para o final de 2024.

Dentre os ministros do STF, a maioria se formou após o voto do Ministro Luiz Fux, que divergiu da relatora, Ministra Cármen Lúcia. A relatora apontava a inconstitucionalidade dos decretos, os quais evitaram a realização de uma licitação para a operação do BRT-ABC e das linhas intermunicipais, além de renovar o contrato para a operação das linhas de trólebus até a década de 2040.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux se posicionaram contra a Ação de Inconstitucionalidade. Edson Fachin e Rosa Weber, por outro lado, seguiram a relatora. Ainda faltam os votos de Cristiano Zanin e Luis Roberto Barroso. No entanto, mesmo que ambos votem contra, a maioria já foi formada em prol do contrato.

Vale ressaltar o histórico desse caso. Em 2021, o então governador João Doria publicou dois decretos (65.574 e 65.575) que concediam à Next Mobilidade a renovação da concessão do corredor do trólebus, a inclusão das linhas intermunicipais da Área 5 e a responsabilidade pela obra e operação do BRT-ABC, projeto que substituiu o monotrilho da linha 18-Bronze, também conhecido como “Metrô do ABC”.

O partido Solidariedade entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) contra esses decretos, questionando a legalidade da ausência de licitação para a definição da concessionária responsável pelos modais. O julgamento teve início em outubro de 2022, com a Ministra Cármen Lúcia acatando o pedido e sendo seguida pelo Ministro Fachin. No entanto, o Ministro Gilmar Mendes solicitou mais tempo para analisar o caso.

Em maio deste ano, o julgamento foi retomado e Mendes se posicionou de forma contrária à ação. Porém, o Ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso. Em 11 de agosto, o debate foi retomado com o voto divergente de Moraes em relação à relatora. Posteriormente, os demais votos foram protocolados virtualmente, consolidando uma maioria favorável ao Estado de São Paulo e à Next Mobilidade.

O contrato assinado entre as partes tem um valor estimado em R$ 22,6 bilhões. No caso do BRT-ABC, o corredor terá cerca de 25,1 km de extensão, passando por São Bernardo, Santo André, São Caetano e finalizando no Terminal Sacomã, na cidade de São Paulo. Está prevista a disponibilidade de 92 ônibus elétricos articulados para os usuários desse sistema de transporte público.