ANM Distribui Mais de R$ 441 Milhões em Compensação Financeira pela Exploração Mineral
Na última segunda-feira (18), a Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou a destinação de mais de R$ 441 milhões a estados e municípios que atuam na extração mineral. Este montante refere-se à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties obtidos pela atividade mineradora, cuja arrecadação ocorreu em abril e foi repassada agora em maio.
Desse total, mais de R$ 88 milhões foram alocados para os estados e o Distrito Federal, enquanto os municípios receberam a considerável quantia de mais de R$ 353 milhões. Minas Gerais se destacou como o maior beneficiário, recebendo mais de R$ 37 milhões, seguido pelo Pará, que obteve mais de R$ 34 milhões.
Normas de Aplicação e Vedações
Os recursos da CFEM devem ser utilizados em conformidade com regulamentações específicas, com legislação que impõe exigências de transparência e controle rigorosos. Um ponto importante é que a CFEM não pode ser utilizada para saldar dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou suas entidades. Além disso, está vedado o uso para despesas permanentes com pessoal.
Uma exceção a essa regra permite que os recursos sejam aplicados na remuneração de profissionais da educação básica da rede pública, especialmente aqueles que atuam em tempo integral.
Investimentos e Sustentabilidade
No que diz respeito à aplicação dos recursos, pelo menos 20% do valor recebido deve ser destinado a ações voltadas para a diversificação econômica, práticas de mineração sustentável e investimentos em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Transparência e Acesso à Informação
Conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), estados, o Distrito Federal e municípios que recebem a CFEM têm a obrigatoriedade de divulgar anualmente como os recursos são utilizados. A população pode acessar detalhes sobre a distribuição dos valores diretamente no site da ANM, na seção dedicada à CFEM. Informações sobre os repasses também estão disponíveis no Banco do Brasil, que gerencia as transferências financeiras para os entes federativos.
