STJ Afeta Recursos Especiais para Julgamento Sob Rito dos Repetitivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
O tema, registrado como Tema 1.429 na base de dados do tribunal, visa esclarecer qual das partes deve arcar com os ônus sucumbenciais durante o período em que o autor é isento do pagamento de tributos em decorrência da modulação dos efeitos estabelecida no Tema 986 do STJ. Além disso, a Primeira Seção irá determinar se o autor que pagou integralmente o tributo, mesmo sendo elegível para a modulação, tem o direito à repetição do indébito.
Para assegurar a uniformidade de decisões, o colegiado suspendeu todos os processos pendentes que discutem a mesma matéria, abrangendo recursos especiais e agravos tanto em segunda instância quanto no STJ.
Divergências na Jurisprudência do STJ
A relatora Maria Thereza de Assis Moura destacou o caráter repetitivo da questão, evidenciando que, desde 2017, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS gerou um grande número de litígios, com 57.354 novas ações somente no estado de São Paulo.
Em sua análise sobre a aplicação de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública, a ministra apontou para a existência de divergências internas no tribunal. Existem precedentes que condenam a Fazenda a honorários advocatícios, enquanto outros afastam essa responsabilidade com base no princípio da causalidade, especialmente em casos onde a sucumbência não resulta do mérito da ação, mas da modulação dos efeitos do precedente.
Eficiência e Segurança Jurídica nos Recursos Repetitivos
O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.036 e seguintes, estabelece a possibilidade de julgamento por amostragem, permitindo a seleção de recursos que compartilham controvérsias semelhantes. Ao afetar um processo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a resolução de demandas recorrentes nos tribunais brasileiros.
Esse mecanismo proporciona economia de tempo e maior segurança jurídica, uma vez que permite a aplicação de um entendimento jurídico uniforme a vários casos. Através do site do STJ, é possível acessar informações sobre todos os temas afetados, abrangendo as decisões de sobrestamento e as teses jurídicas estabelecidas.
Para mais detalhes, acesse o acórdão de afetação no REsp 2.245.146.
