Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Impede Insignificância em Crimes de Violência Doméstica
Por Rachel Librelon
13/05/2026 – 13:39
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra a violência doméstica ao aprovar o Projeto de Lei 2526/25. Esta iniciativa visa barrar a aplicação do princípio da insignificância em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O princípio da insignificância, frequentemente referido como bagatela, estabelece que certas condutas, consideradas de pouca ou nenhuma importância, não resultam em punição. Essa perspectiva tem gerado controvérsias, especialmente quando se trata de agressões que, embora tecnicamente classificadas como crime, não causam danos significativos e, portanto, não seriam passíveis de penalização.
De acordo com a tramitação do projeto, que possui caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso que leve o tema à análise do Plenário da Câmara. Para ser transformado em lei, o texto final ainda precisa ser aprovado em ambas as casas legislativas.
O projeto deverá ser incorporado à Lei Maria da Penha, promovendo uma proteção mais efetiva às mulheres em situação de vulnerabilidade. A deputada Maria Arraes (PSB-PE), que atua como relatora da proposta, manifestou apoio à iniciativa da colega deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Em seu parecer, Arraes destacou que “a incidência da insignificância é incompatível com a lógica da Lei Maria da Penha, cujo objetivo é interromper o ciclo de violência antes que atinja níveis mais severos”.
A relatora também lembrou que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 589, já se posicionou no sentido de que “é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.
Com essa decisão, a Câmara dos Deputados reafirma seu compromisso em fortalecer a proteção às mulheres vítimas de violência.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
