CMN Adia Implementação de Regra que Impede Crédito Rural a Produtores com Desmatamento Ilegal para 2027
O Conselho Monetário Nacional (CMN) marcou para 2027 a nova data de vigência da norma que proíbe a concessão de crédito rural subsidiado a produtores que possuam registros de desmatamento ilegal. A decisão, que surgiu após intensas pressões do setor agropecuário solicitando mais tempo para adaptação, foi tomada em uma reunião extraordinária realizada na terça-feira, dia 12.
A normativa exige que bancos e instituições financeiras realizem uma verificação sobre a supressão irregular de vegetação nativa nos imóveis rurais, considerando dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), coordenado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), para qualquer financiamento concedido a propriedades onde houve desmatamento após 31 de julho de 2019.
Novo Cronograma de Implementação
Originalmente, a norma entraria em vigor em 1º de abril deste ano, com foco inicial em propriedades de maior dimensão. Contudo, com a nova decisão do CMN, os prazos foram alterados e agora seguem a seguinte programação:
- Propriedades com mais de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027.
- Imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027.
- Áreas de até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.
Assentamentos da reforma agrária e territórios com comunidades tradicionais também se submeterão a essa norma somente em 2028, quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) abrangerá áreas coletivas.
Funcionamento da Normativa
Na prática, produtores que apresentarem registros de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão enfrentar sérias limitações no acesso a linhas de crédito com juros subsidiados pelo governo federal, como as do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As instituições financeiras deverão consultar os alertas do Prodes antes de aprovar qualquer financiamento.
Reação do Setor Agropecuário
A decisão foi influenciada por críticas de representantes do agronegócio, que apontaram dificuldades operacionais e insegurança jurídica com a aplicação imediata da medida. Recentemente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural. Após o anúncio do adiamento, a CNA comemorou o resultado, considerando-o um "alívio temporário" para os produtores rurais.
Justificativas do Governo
Em um comunicado, o Ministério da Agricultura e Pecuária justificou o adiamento, afirmando que a mudança visa garantir a continuidade do crédito para aqueles que estão em conformidade com a legislação ambiental. A instituição ainda ressaltou que a prorrogação permitirá aprimorar os procedimentos de regularização ambiental e conceder mais tempo para a adaptação dos produtores e das agências reguladoras.
O Ministério da Fazenda também destacou que as alterações têm como objetivo "calibrar a aplicação da norma" e aumentar a previsibilidade de sua implementação.
Novas Possibilidades de Regularização
Além da prorrogação, o CMN autorizou a aceitação de novos documentos que comprovam a regularidade ambiental das propriedades rurais. Entre esses documentos estão o Termo de Compromisso Ambiental e equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa. O governo afirmou que produtores que tiveram rejeições em pedidos de crédito durante a vigência anterior da norma poderão reapresentar suas propostas de financiamento.
Essa nova abordagem busca equilibrar a necessidade de proteção ambiental com a realidade dos desafios enfrentados pelos produtores rurais no Brasil.
