STF Retoma Julgamento que Pode Transformar Distribuição de Royalties do Petróleo no Brasil
Na quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que poderá redefinir a distribuição dos royalties do petróleo em território nacional. O foco da discussão é a constitucionalidade da lei de 2012 que buscou ampliar a partilha desses recursos entre estados e municípios, visivelmente diminuindo a histórica concentração nas unidades produtoras de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Desde 2013, uma liminar da ministra Cármen Lúcia havia suspendido a análise da questão, mas a iminente retomada do julgamento reacendeu a acalorada disputa federativa em torno de bilhões de reais. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou um manifesto em defesa da manutenção da liminar, classificada como essencial para garantir "estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo."
O documento conta com o apoio simbólico de deputados estaduais, prefeitos e representantes da iniciativa privada, que se reuniram em uma audiência pública para discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O manifesto também destaca as implicações financeiras dessa disputa, alertando que “somente em 2025, deixaremos de arrecadar R$ 25 bilhões, enquanto receberemos uma compensação de apenas R$ 11 bilhões”, o que, segundo os autores, gera um desequilíbrio econômico significativo.
Audiência de Conciliação Antecede Julgamento
Enquanto isso, na terça-feira (5), o STF convocou uma audiência de conciliação, coordenada pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), com a intenção de promover um diálogo entre estados produtores e não produtores antes da decisão final. A aprovação da lei de 2012 poderia levar a uma distribuição mais equitativa dos royalties, enquanto a manutenção da liminar garantiria a preservação do modelo atual.
Proposta de Transição para Redistribuição
O debate gira em torno das ADIs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621, com a participação de governadores e entidades municipalistas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ao ministro Cristiano Zanin uma proposta que prevê um período de transição de sete anos para a adaptação dos estados envolvidos. Essa proposta é respaldada por dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e estudos estaduais apontando a acentuada concentração de royalties em municípios como Maricá e São Gonçalo.
"É inaceitável que um único município receba, em royalties, o que 5.300 cidades juntas não conseguem, criando, assim, uma assimetria federativa que necessita de reparo", declarou o consultor jurídico da CNM.
Impacto Financeiro Sobre o Estado
Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) revelam que o Rio de Janeiro possui 21 municípios com receitas superiores a R$ 1 bilhão, sendo que cinco deles são os maiores beneficiários dos royalties do petróleo. Em 2024, Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam juntos R$ 10,6 bilhões — 59% dos R$ 18 bilhões totais destinados a todos os municípios fluminenses.
No total, o estado e seus municípios concentraram cerca de R$ 44 bilhões, representando 75% da receita petrolífera distribuída no Brasil, segundo um estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgado em 2025. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, criticou essa concentração, argumentando que os critérios atuais de distribuição não refletiriam adequadamente a origem dos recursos, que, conforme a Constituição, pertencem à União.
Com a maior parte dos royalties direcionados aos estados produtores, o Rio de Janeiro é responsável por aproximadamente 80% da produção nacional de petróleo e gás, o que levanta questionamentos sobre a justiça e a equidade do atual modelo de distribuição.
