Câmara dos Deputados Instala Comissão para Analisar Limite de Faturamento do MEI
Na quarta-feira, 29, foi instalada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o projeto que propõe a ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), única candidata à presidência do colegiado, foi eleita para o cargo e anunciou que a proposta contempla outras categorias do Simples Nacional, incluindo micro e pequenas empresas.
“A preocupação é urgente: muitas empresas estão sendo forçadas a sair de suas faixas não por crescimento orgânico, mas pelos efeitos da inflação. Temos a obrigação de responder a mais de 25 milhões de CNPJs, a verdadeira espinha dorsal da nossa economia”, destacou Ortiz.
O documento em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que teve sua origem no Senado e prevê um aumento do faturamento máximo para microempreendedores para R$ 130 mil, permitindo também a contratação de dois empregados. Atualmente, as regras em vigor, estabelecidas em 2018, restringem a receita a R$ 81 mil e limitam a um funcionário. Vale ressaltar que o limite para micro e pequenas empresas não é reajustado desde 2016.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), reconhece a urgência manifestada pelos empreendedores e pretende apresentar seu parecer ainda neste primeiro semestre, com a esperança de que as novas regras entrem em vigor no ano-base de 2027. “É fundamental ouvirmos todas as partes envolvidas antes de levar um relatório ao plenário. Somente assim, com um consenso, poderemos garantir uma aprovação sólida e responsável”, afirmou Goetten.
Apoio do Setor Empresarial
A mobilização em prol do aumento do limite conta com o respaldo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que considera o tema uma prioridade. O presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, enfatizou a importância da atualização: “Precisamos conscientizar nossos representantes sobre a necessidade de aprovar o aumento do limite do Simples Nacional para o MEI e para as microempresas. Sem essa ação, as empresas correm o risco de migrar para regimes mais complexos ou mesmo para a informalidade.”
Composição da Comissão
Além de Ortiz, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF) para a 3ª vice-presidência.
