Redistribuição dos Royalties do Petróleo: Um Alerta para a Economia Fluminense
Na última terça-feira (28), durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), Antonio Florencio de Queiroz Junior, elevou um importante alerta sobre a proposta de redistribuição dos royalties do petróleo. Segundo Queiroz, essa mudança pode representar uma séria ameaça à economia do estado, com consequências que, se não contidas, seriam irreversíveis.
De acordo com o dirigente, a proposta, além de inconstitucional, poderá resultar em uma retração de até R$ 20 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) do estado, além de eliminar por volta de 311 mil postos de trabalho no setor comercial. "Esta lei não apenas não resolverá a crise estrutural nas finanças de municípios e estados, mas provocará uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro", afirmou.
Queiroz enfatizou que a perda da arrecadação impactaria diretamente o consumo, refletindo-se na dinâmica do comércio, nos serviços e na geração de empregos. "Não há estado que resista a uma perda dessa magnitude", destacou. O presidente da Fecomércio RJ também observou que o aumento do desemprego poderia intensificar a pressão sobre serviços públicos, ao mesmo tempo que diminuiria a arrecadação das prefeituras, exacerbando assim a já delicada situação fiscal do estado.
Histórico no respeito ao pacto federativo, Queiroz lembrou que o Rio de Janeiro já enfrentou consequências de decisões de redistribuição e frisou que a proposta atual compromete não só as contas públicas, mas toda a estrutura econômica do estado. Ele destacou a natureza dos royalties, que, segundo ele, devem ser vistos não como receita comum, mas como uma forma de compensação pelos impactos decorrentes da exploração de petróleo. "Royalties não são receita, são compensação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual", reafirmou.
A audiência também debateu a continuidade dos royalties para o estado, à luz de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), agendado para o próximo dia 6 de maio, que analisará a Lei 12.734/12. Esta norma altera as regras de redistribuição dos recursos entre os estados.
Convocada pela Comissão de Orçamento da Alerj, a audiência contou com a participação de representantes do governo estadual, parlamentares e prefeitos das localidades afetadas pela possível mudança. O procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, alertou que, se a nova regra for confirmada, o estado poderá perder cerca de R$ 8 bilhões, enquanto os municípios fluminenses enfrentarão um impacto estimado em R$ 13 bilhões. O procurador qualificou a legislação como inconstitucional e previu severos desequilíbrios na administração pública.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), apresentou um manifesto que será enviado ao STF. Este documento, assinado por entidades do setor produtivo, gestores e parlamentares, argumenta que a alteração nas regras poderá gerar efeitos gravíssimos e irreversíveis, com amplas repercussões econômicas e sociais, e encerra com um apelo por justiça federativa, sem pleitear privilégios.
