O crédito consignado, agora com novas regras, visa coibir abusos relacionados à cobrança de juros e taxas nos empréstimos. Nesta sexta-feira (24), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que estabelece uma metodologia para monitorar as taxas de juros e encargos. A medida já está em vigor.

A principal inovação é a implementação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Agora, o Custo Efetivo Total (CET) – que incorpora juros e demais encargos – não pode exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. De modo prático, se os juros forem de 1,5% ao mês, o custo total não poderá ultrapassar 2,5% ao mês.

Ao contrário do consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já possui um teto de juros, os consignados supervisionados pelo MTE agora contarão com este sistema de acompanhamento, respondendo a uma demanda dos bancos que eram contrários à restrição de taxas.

Impactos da novidade

Nesta modalidade, as parcelas são descontadas diretamente da folha salarial do trabalhador, diminuindo o risco para as instituições financeiras. Para os trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ser garantido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No entanto, o governo identificou práticas abusivas, onde instituições ofereciam juros que pareciam atraentes, mas acrescentavam tarifas que elevavam consideravelmente o custo total do crédito.

Com as novas regras, os bancos terão restrições claras sobre as cobranças permitidas, que agora se restringem a quatro categorias:

• Juros remuneratórios (valor principal do empréstimo);
• Multa e juros por atraso (mora);
• Tributos obrigatórios;
• Seguro prestamista (apenas com autorização expressa do cliente).

Todas as outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, serão consideradas irregulares.

Controle contínuo

A resolução não impõe um teto fixo para as taxas de juros como em outras modalidades, mas estabelece um sistema de monitoramento contínuo. O governo realizará um acompanhamento trimestral das taxas de juros praticadas, calculando uma média e um desvio padrão. Valores que ultrapassarem esses parâmetros poderão ser considerados abusivos.

Esse monitoramento será realizado com base em dados de contratos registrados na Dataprev, empresa pública de tecnologia. As instituições financeiras que desrespeitarem as novas diretrizes poderão enfrentar penalidades, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para os trabalhadores.

Foco no Crédito do Trabalhador

Essas mudanças impactam diretamente o Crédito do Trabalhador, iniciativa lançada em 2025 com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo modelos anteriores.

Desde sua implementação, o programa gerou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores, sendo R$ 91 bilhões referentes a novos contratos.

Apesar do crescimento, as taxas de juros continuam sendo uma preocupação. Dados recentes apontam que as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês, com um custo total médio de 4,48%, superando a taxa média de 3,66%.

Estudos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) indicam grandes disparidades entre as taxas cobradas pelas instituições financeiras, com algumas chegando a variar em mais de 100%.

Contexto de endividamento crescente

A medida é relevante em um cenário de aumento do endividamento familiar no país. Dados do Banco Central, de abril de 2026, revelam que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal da renda é de 29,3%, com mais de 80% das famílias enfrentando endividamento.

Especialistas alertam que a utilização frequente do crédito, especialmente entre trabalhadores de baixa renda, pode agravar a situação de inadimplência. Críticas também surgem quanto à discrepância das taxas no consignado, que não refletem o baixo risco da modalidade, já que os pagamentos são descontados diretamente da folha salarial.

Orientação ao consumidor

Em meio a esse cenário, especialistas recomendam que trabalhadores comparem diferentes ofertas antes de fechar um empréstimo. Em algumas situações, o crédito pessoal do próprio banco pode oferecer condições mais favoráveis, dependendo da relação do cliente com a instituição.

A nova regulamentação pretende aumentar a transparência e evitar tarifas ocultas, facilitando para o consumidor compreender o custo real do crédito.