Transferências Discricionárias Previstam R$ 61,8 Bilhões na Saúde para 2026, Aumentando a Influência Política no SUS
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 destina impressionantes R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, com a saúde recebendo a maior parte desse montante. Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado na quinta-feira (23), alerta sobre o crescente impacto da política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desse valor total, R$ 49,9 bilhões são derivados de emendas parlamentares com identificadores específicos — incluindo emendas individuais, de bancada e de comissão — enquanto R$ 11,9 bilhões estão sob a rubrica de despesas de caráter genérico.
O estudo revela que o papel das emendas no financiamento da saúde pública tem aumentado de maneira consistente. Entre 2016 e 2025, a fatia correspondente subiu de 5% para 17%, atingindo R$ 21,5 bilhões no último ano. A responsabilidade pela definição dos beneficiários desses recursos recai sobre os parlamentares, gerando a possibilidade de que a alocação reflita decisões políticas em lugar de critérios técnicos.
Além disso, a análise traz à tona disparidades notáveis entre municípios de características semelhantes. Apenas 20 municípios se destacaram, recebendo R$ 488 milhões, o que representa uma média de R$ 23,8 milhões por localidade. Em contrapartida, foi necessário reunir cerca de 1.000 municípios, que receberam apenas R$ 488 mil cada, para igualar esse total.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, destaca que essa realidade evidencia distorções na distribuição dos recursos, comprometendo a equidade no atendimento à população.
Proposta de Fundo de Equalização e Compensação
Como solução, a CNM sugere a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, que seria financiado com 3% das transferências discricionárias, incluindo as emendas parlamentares. O objetivo é redistribuir esses valores para municípios que, no ano anterior, receberam pouco ou nenhum recurso, levando em consideração indicadores como o valor per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A CNM defende que essa proposta deve ser discutida no Congresso Nacional como uma medida de ajuste coletivo, visando a redução das desigualdades e o fortalecimento do pacto federativo, especialmente para os municípios de menor porte.
Investigação sobre Emendas na Saúde
Em meio a esse panorama, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) requereu que a Corte investigue a alocação de emendas parlamentares na saúde em todo o Brasil. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicitou a realização de auditoria e uma tomada de contas especial para analisar os critérios utilizados na distribuição desses recursos nos últimos três anos.
O procurador também pede que sejam verificadas possíveis irregularidades, incluindo a legalidade do uso das emendas parlamentares para atender ao piso mínimo constitucional de gastos em saúde.
Segundo dados da CNM, a União desembolsou R$ 234,5 bilhões para cumprir o mínimo exigido em 2025, dos quais 11% — equivalentes a R$ 25,6 bilhões — vieram de emendas parlamentares. Com o aumento desse tipo de repasse, o governo federal passou a depender, parcialmente, das emendas para atender à exigência constitucional de investimentos na saúde.
