A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que propõe o fim da jornada de trabalho 6×1. A proposta agora segue para uma comissão especial, que se encarregará de discutir e votar o mérito do texto.
A expectativa é que a versão final da proposta seja apresentada e votada em Plenário após a análise da comissão. O relator da matéria, deputado Paulo Azi (União-BA), havia apresentado parecer favorável à proposta em 15 de abril, e com a recente aprovação na CCJ, a criação da comissão especial é um passo significativo para o avanço da proposta.
O autor da emenda, Hugo Motta, considera que a avaliação e votação devem ocorrer até o primeiro semestre de 2026, o que gerou mobilização em torno do tema nas últimas semanas. Contudo, lideranças do setor produtivo levantam preocupações sobre a pressa do processo. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e Associação Comercial de São Paulo (ACSP), defendeu que a votação da proposta fosse adiada para 2027, após o período eleitoral.
Para Cotait Neto, a discussão de um tema tão complexo, que afeta diretamente a economia e o emprego no país, não pode ser feita de forma apressada. “Decisões que impactam o futuro do Brasil exigem debates aprofundados e responsabilidade. O Congresso deve resistir à pressão por prazos artificiais e priorizar o diálogo com todos os envolvidos”, afirmou.
Paralelamente, o Governo Federal também enviou um projeto de lei que visa extinguir a jornada 6×1, mas o presidente da Câmara já adianta que a proposta será analisada na forma de PEC. Essa escolha pode facilitar a aprovação, pois enquanto um PL requer apenas maioria simples, uma PEC precisa de 308 votos, ou seja, três quintos dos deputados.
O regime de urgência para o Projeto de Lei visa acelerar a votação, com prazo de 45 dias para análise. Apesar disso, Cotait Neto expressou preocupação sobre a falta de diálogo do governo com o setor produtivo. “A forma como o governo tem tratado a questão ignora a realidade de muitas pequenas empresas que são grandes geradoras de emprego”, destacou. Ele enfatiza que a tramitação via PEC permite uma discussão mais aprofundada e inclusiva, fundamental para compreender as consequências da proposta.
