Sanção da Lei Complementar nº 230/2026: Novas Normas para o Desmembramento de Municípios no Brasil
A recente sanção da Lei Complementar nº 230/2026, publicada no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes fundamentais para o desmembramento de municípios, prevendo a incorporação a áreas já existentes e criando critérios para a reorganização territorial no país. O objetivo principal da medida é solucionar conflitos de limites entre cidades, mantendo, entretanto, a proibição de criação de novos municípios através desse processo.
A nova norma estabelece etapas obrigatórias para o desmembramento, destacando a necessidade da realização de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). Esse estudo avaliará impactos financeiros, administrativos, de infraestrutura e na prestação de serviços públicos, além de considerar aspectos sociais, como a identidade e o sentimento de pertencimento da população afetada.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vê essa sanção como um avanço, uma vez que institucionaliza critérios mínimos para resolver disputas territoriais. No entanto, a entidade alerta que a legislação ainda carece de regulamentação completa, especialmente em relação ao artigo 18, §4º da Constituição Federal, que trata das distintas formas de reorganização municipal.
A CNM adverte que a falta de um marco legal abrangente pode gerar incertezas jurídicas e interpretações divergentes, o que compromete a efetividade do dispositivo constitucional. A confederação defende que o Congresso Nacional avance na elaboração de uma regulamentação robusta, abordando todos os aspectos da reorganização municipal e assegurando um equilíbrio federativo e um caráter administrativo responsável.
Consulta Popular e Tramitação
Entre os requisitos estipulados pela nova lei, destaca-se a realização de consulta popular, uma etapa crucial para o desmembramento. A medida só poderá ser aprovada mediante plebiscito que envolva eleitores das áreas impactadas, com a organização da votação sob responsabilidade da Justiça Eleitoral, preferencialmente durante eleições programadas.
As Assembleias Legislativas estaduais assumem a responsabilidade de conduzir o processo, devendo aprovar os novos limites territoriais por meio de uma legislação estadual após o aval da população.
Prazo de Aplicação
A legislação determina um prazo de até 15 anos para a efetivação dos desmembramentos. Importante ressaltar que os processos estarão suspensos um ano antes do Censo Demográfico de 2030 e poderão ser retomados após a divulgação dos dados populacionais.
Em suma, as expectativas são de que a nova norma minimize conflitos territoriais habituais, embora a busca por um marco legal mais abrangente que regule de forma completa a organização municipal no Brasil continue a ser uma demanda pertinente.
