17/04/2026 – 16:08
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: nova legislação fecha lacunas na punição de práticas digitais prejudiciais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que estabelece como crime a promoção e divulgação de jogos e desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. Esta proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As penas previstas vão de reclusão de dois a seis anos, além de multa. Se a conduta resultar em lesão corporal grave, a pena poderá ser aumentada pela metade. Em casos de morte, o tempo de reclusão oscilará entre seis a vinte anos, sem prejuízo de outras sanções correspondentes à violência praticada.
O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), autor do projeto, destacou que a exposição de jovens a conteúdos nocivos tem provocado tragédias, citando, entre outros, as mortes associadas ao chamado desafio do desodorante, onde jovens são incentivados a inalar gases provenientes de desodorantes aerossóis.
Ribeiro enfatizou que, embora o Código Penal já preveja punições para induzimento ao suicídio, a legislação atual carece de medidas específicas contra quem facilita o acesso de crianças a conteúdos prejudiciais.
A relatora da comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentou que a nova legislação deve preencher lacunas na legislação sobre práticas digitais potencialmente danosas. “A liberdade nas redes não pode ser vista como um escudo para induzir situações que ameaçam o bem-estar e desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
Alteração
Durante a análise, Laura Carneiro optou por remover um item que previa a remoção de conteúdos por parte das plataformas. Ela esclareceu que essa questão já está contemplada no ECA Digital, recentemente sancionado (veja infográfico abaixo).
Próximos passos
Após receber aprovação na Comissão de Comunicação, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que este projeto se torne lei, será necessário que seja aprovado também no Senado e, subsequentemente, sancionado pela Presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
