Senado inicia análise de PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF
Decisões monocráticas são as proferidas por apenas um magistrado, em oposição às decisões colegiadas, que são tomadas por um conjunto de magistrados. A PEC 8/2021 veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Além disso, a proposta estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que permite sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Na semana passada, senadores e juristas debateram a proposta e apontaram que a medida fortalece a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores na relação com a sociedade brasileira. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar suas atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões, e ressaltou que a sociedade, o Direito e a Constituição estão em constante evolução.
A PEC 8/2021 foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. Segundo Oriovisto, o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas antecipa as decisões finais e gera insegurança jurídica.
O relator da PEC na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), destaca que a decisão monocrática deixou de ser exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF.
Além da PEC 8/2021, o Senado também deve analisar o projeto de lei que reformula o sistema de cotas no ensino federal (PL 5.384/2020). O projeto prevê que, entre outras mudanças, o candidato cotista que não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais passará a concorrer às vagas reservadas. Atualmente, a Lei de Cotas reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas.
Outros projetos também estão na pauta do Senado, como o PL 4.503/2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; o PL 1.821/2021, que regula a profissão de sanitarista e exige nível superior ou curso de especialização; e o PL 4.086/2023, que cria uma gratificação por exercício cumulativo para os defensores públicos da União.
Essas são as principais propostas que serão debatidas pelos senadores nesta terça-feira. É importante ressaltar que a pauta está sujeita a alterações. Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado.
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