Projeto de lei que reforça atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar retorna à pauta do Plenário nesta quarta-feira.

Nesta quarta-feira (25), o projeto de lei da Câmara que fortalece os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) voltará a ser discutido no Plenário, em uma sessão deliberativa com início marcado para as 14h. O PLC 90/2018 propõe que estados e municípios forneçam recursos financeiros, além de instalações físicas e recursos humanos, para que os CAEs funcionem plenamente. Além disso, os estados e municípios também deverão complementar, por meio de legislação local, as normas referentes à execução do PNAE, abordando objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, além de processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta estabelece que o FNDE poderá suspender os repasses de recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, após três anos, a lei local relativa à sua execução. O projeto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ela ainda era deputada federal.

A apreciação da matéria teve início no Plenário em 26 de setembro, mas não foi concluída devido à falta de quórum causada pela obstrução das votações anunciada por senadores da oposição.

Além desse projeto, os senadores também deverão analisar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos. O PL 3/2023 tem como objetivo combater condutas como estupro, assédio, importunação sexual, violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, além de constrangimentos e humilhações. O protocolo “Não nos Calaremos” será obrigatório para casas noturnas, boates, danceterias, festas, bailes, rodeios e vaquejadas, shows e festivais, espetáculos e eventos esportivos. Restaurantes, bares, parques de diversões, congressos, hotéis e pousadas poderão aderir voluntariamente e terão direito a ostentar o selo do protocolo. O projeto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 13 de setembro.

Outro item da pauta é o PL 2.470/2022, que prevê a isenção do pagamento de PIS/Pasep e da Confins para os serviços de reforma de pneus usados. As empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus terão alíquota zero de PIS/Pasep e Confins sobre a receita bruta. O mesmo benefício se aplica à aquisição de máquinas e equipamentos por essas empresas, exceto para as empresas incluídas no Simples Nacional. Além disso, o projeto determina que os agentes financeiros oficiais ofereçam linhas de crédito prioritárias para as empresas desse setor. O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 19 de setembro, sob a relatoria do senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT).

Ainda está prevista a votação da indicação de algumas autoridades, como os diplomatas indicados para chefiar as embaixadas do Kuwait (Rodrigo D´Araujo Gabsch) e da República Dominicana (Carlos Luís Dantas Coutinho Perez), e os nomes de três indicados ao cargo de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Daniela Rodrigues Teixeira, que ocupará a vaga destinada à advocacia; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará; e José Afrânio Vilela, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As sabatinas dos três indicados serão realizadas na quarta-feira (25), às 10h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na sala 3 da ala Alexandre Costa.

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