Projeto de Lei proposto por deputado visa fortalecer a proteção da privacidade digital e ampliar competências da ANPD.

27/09/2024 – 16:17

O Projeto de Lei 2517/24 foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e visa estabelecer diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual. Esta proposta busca reforçar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliar as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo o parlamentar, é crucial complementar a LGPD devido às constantes evoluções tecnológicas e às novas ameaças presentes no ambiente digital. Amom Mandel ressalta que a digitalização da sociedade e o crescente uso de tecnologias digitais para coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais demandam mecanismos legais mais robustos e atualizados para proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.

O projeto aborda a importância da transparência no uso de dados pessoais, garantindo que sejam usados apenas para as finalidades informadas ao titular dos dados, com seu consentimento expresso. Medidas técnicas e administrativas serão implementadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.

O texto também prevê um papel mais atuante da ANPD, que será responsável pelo monitoramento, fiscalização, investigação de denúncias e aplicação de sanções relacionadas à privacidade digital. Além disso, a ANPD colaborará com órgãos governamentais e entidades internacionais, propondo atualizações legislativas para acompanhar inovações tecnológicas.

O projeto encontra-se em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon