Projeto de Lei propõe custeio da CNH de baixa renda com multas de trânsito

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei (PL) 3.965/2021 que visa possibilitar que a carteira de habilitação de pessoa de baixa renda seja custeada por meio de multas de trânsito. O relator, senador Dr. Hiran, apresentou voto favorável ao projeto elaborado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto estabelece que os valores arrecadados com as multas de trânsito deverão cobrir os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas em situação de pobreza, especialmente aquelas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Dr. Hiran destacou que o acesso à CNH para essa parcela da população é crucial, uma vez que atualmente é considerado um “privilégio”. Ele ressaltou os desafios enfrentados pelas pessoas de baixa renda para equilibrar despesas essenciais, como saúde, alimentação e moradia, com sua receita disponível.

Exame Toxicológico Obrigatório

Além da proposta de custeio da CNH, o projeto de lei também incluiu emendas que tornam obrigatório o exame toxicológico periódico para motoristas profissionais das categorias A e B (motos e carros). O senador acatou emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) nesse sentido, com o objetivo de aumentar a segurança no trânsito e verificar o consumo de drogas por motoristas profissionais.

As clínicas médicas habilitadas para realizar exames de aptidão física e mental poderão incluir um ambiente específico para a realização do teste toxicológico. De acordo com a emenda aprovada, os novos exames devem ser realizados a cada dois anos e meio, a partir da obtenção ou renovação da CNH.

Atuação da CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), conta com 19 titulares e igual número de suplentes, e teve papel fundamental na análise e aprovação do projeto de lei.