29/10/2024 – 09:44
A votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), está prevista para acontecer hoje, terça-feira (29), no Plenário da Câmara dos Deputados. A sessão está agendada para as 13h55.
O PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo, representa o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional.
O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), inclui no texto a regulamentação do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD), estendendo sua incidência para planos previdenciários PGBL e VGBL.
O ITCMD é um imposto que recai sobre doações ou transmissões de bens e direitos por herança, atualmente regulado por leis estaduais com alíquotas e regras diversas.
Dentre os destaques apresentados pelos partidos, destaca-se a proposta do bloco União-PP, que busca retirar a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência complementar.
Além disso, o destaque do Psol propõe a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) para patrimônios acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas até 1,5%.
Outros projetos em pauta:
- Projeto de Lei 3149/20, que beneficia o produtor rural que fornece matéria-prima para biocombustíveis;
- Projeto de Lei 1799/23, que estabelece campanha de avaliação da saúde da mulher;
- Projeto de Lei 3449/24, que trata da tributação de remessas postais internacionais.
Além da votação dos projetos, os deputados irão analisar pedidos de urgência para algumas propostas em tramitação.
Por Redação – ND
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