A prefeitura do Rio de Janeiro divulgou um informe oficial sobre os cortes que serão realizados nas incorporações de cargos de comissão e funções gratificadas, no pagamento de outubro, que ocorrerá no dia 4 de novembro. Esses cortes afetarão os pagamentos dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. A base legal para essas incorporações, a Lei Complementar (LC) nº 212/2019, foi declarada inconstitucional, o que motivou essa decisão.

O corte abrange apenas as incorporações feitas com base na LC nº 212/2019, que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incorporações anteriores, amparadas por legislação anterior, não serão afetadas. A retroatividade da decisão judicial trouxe impactos para os servidores que já haviam incorporado valores com base nessa lei.

Diante dessa situação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro adotou medidas proativas para preservar os direitos de seus servidores, concedendo incorporações proporcionais de ofício considerando a data da Emenda Constitucional nº 103. Enquanto a prefeitura e o Tribunal de Contas do Município precisarão realizar cortes nos valores incorporados.

O informe oficial da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH) da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento esclarece as ações implementadas em função da interpretação de nulidade retroativa da LC 212/2019. Essas ações visam minimizar as perdas dos servidores afetados pelos cortes.

Diante desse cenário, é importante ressaltar a necessidade de respeitar as decisões judiciais, mesmo que gerem impactos financeiros significativos. A Câmara Municipal, ao agir de forma proativa em defesa de seus servidores, demonstra uma busca por equilíbrio e justiça nesse processo.