Acesso Negado

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O que diz a legislação eleitoral sobre o voto obrigatório no segundo turno?

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o eleitor que compareceu às urnas no primeiro turno das eleições é obrigado a participar do segundo turno, caso haja, sob pena de multa. Essa medida visa garantir a legitimidade do processo democrático e a representatividade do eleitorado nas decisões políticas do país.

Portanto, é essencial que os cidadãos estejam cientes de suas obrigações eleitorais e exerçam o seu direito ao voto de forma consciente e responsável. A participação ativa nas eleições é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.