Essa medida foi justificada como essencial para garantir o direito social à saúde, uma vez que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar o acesso a medicamentos considerados essenciais para a sobrevivência. Além disso, a ação visa contribuir para um ambiente mais justo e transparente, conforme informou a assessoria da Presidência da República.
Com a nova MP, as empresas que realizam remessas internacionais pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS) terão que fornecer informações detalhadas sobre as mercadorias antes da chegada dos insumos ao país, recolher os tributos devidos e cumprir outros requisitos estabelecidos pela Receita Federal. Essas medidas têm como objetivo agilizar o processo de importação, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos.
A medida provisória atual substitui um texto anterior, de junho, que perdeu a validade na mesma sexta-feira. Anteriormente, as alíquotas tributárias aplicadas aos medicamentos variavam de 20% a 60% sobre o preço dos produtos.
Essa decisão do governo representa um importante avanço na política de saúde do país, facilitando o acesso da população a medicamentos essenciais e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida daqueles que dependem desses tratamentos.
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