Fachin ressaltou em sua decisão a importância da segurança jurídica para que os cidadãos possam compreender as normas aplicadas em cada caso concreto, evitando assim cenários de incerteza e insegurança. O principal processo relacionado ao tema foi iniciado pelo Uber, que questiona a constitucionalidade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício entre a plataforma e os motoristas.
A decisão tomada pelo STF terá repercussão geral, o que significa que todas as instâncias do Judiciário deverão seguir o entendimento do Supremo após o julgamento desta causa. Mesmo com diversas decisões da Justiça Trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício, o STF possui decisões divergentes sobre o assunto.
No ano passado, a Primeira Turma do STF decidiu que não há vínculo entre os motoristas e as plataformas, reforçando decisões anteriores do plenário nesse sentido. Atualmente, há cerca de 10 mil ações em todo o país aguardando a decisão final do Supremo sobre o tema.
A audiência pública convocada por Fachin é um importante passo para esclarecer essa questão complexa e definir o futuro das relações de trabalho no contexto da digitalização e da economia gig. A expectativa é de que as discussões levantadas nesse encontro contribuam para uma decisão justa e equilibrada por parte do STF.
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