A fase final do acordo foi estabelecida após uma reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso. Após o fechamento do acordo, Flávio Dino irá analisar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação, sem data definida para essa deliberação.
O caso das emendas parlamentares RP 8 e RP 9, consideradas inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022, foi o ponto de partida para a atual situação. Após a decisão da Corte, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para se adequar à determinação do Supremo. Contudo, o Psol, partido responsável pela ação contra as emendas, alegou que a decisão continua sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a responsabilidade pelo caso. Em agosto deste ano, o ministro determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade, além de solicitar uma auditoria da Controladoria-Geral da União nos repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
O desfecho desse acordo entre o governo, o Congresso e o STF será decisivo para a regularização e transparência na liberação das emendas parlamentares, seguindo os trâmites legais e respeitando as determinações da Corte Suprema.
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