A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 2.241/2022, que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteção de crianças e adolescentes contra abusos sexuais. O texto recebeu relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para o Plenário em regime de urgência.
O projeto, que altera a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) na parte que trata do Sistema Nacional do Desporto, estabelece que as entidades sem fins lucrativos só poderão receber financiamento público se assumirem o compromisso de proteger crianças e adolescentes contra abusos e violência sexual. Dentre as obrigações previstas estão o apoio a campanhas educativas, a qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo, a prevenção do tráfico de atletas, a criação de ouvidoria para denúncias, entre outras medidas.
Em caso de descumprimento das exigências, o repasse de recursos será suspenso e o contrato de patrocínio encerrado. O Sistema Nacional do Desporto engloba confederações, federações, ligas, clubes, Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
A relatora do projeto, senadora Damares Alves, ressaltou a importância das medidas durante a reunião da CAE, destacando os desafios enfrentados no Brasil no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes no esporte.
O projeto, originário da Câmara dos Deputados, também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH). A aprovação foi endossada pela Agência Senado, que autorizou a reprodução da notícia com a devida citação da fonte.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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