O Senado está prestes a debater e votar um projeto de lei que pode impactar o acesso das polícias e do Ministério Público a dados e informações provenientes de tornozeleiras eletrônicas sem a necessidade de autorização judicial. O projeto, de número PL 989/2022, foi originado na Câmara dos Deputados e já foi aprovado naquela Casa em 16 de outubro. Agora, aguarda a tramitação no Senado.
De acordo com o texto do projeto, membros do Ministério Público e policiais, sejam eles estaduais ou federais, terão a permissão de acessar os dados de localização georreferenciada em tempo real provenientes do monitoramento eletrônico de suspeitos que estão utilizando tornozeleiras. O objetivo é utilizar essas informações para prevenir crimes e realizar prisões em flagrante.
Uma das questões mais polêmicas do projeto é o acesso aos dados sem a necessidade de autorização judicial, porém, com a obrigatoriedade de registrar a identidade da pessoa que realizou a consulta. Esse registro será confidencial e poderá ser acessado pelos órgãos de corregedoria para a instrução de processos administrativos disciplinares, garantindo assim que o servidor acusado tenha direito ao contraditório e à ampla defesa.
O projeto também prevê que, caso o indivíduo que está utilizando a tornozeleira eletrônica descumpra as regras estabelecidas ou seja encontrado em locais não permitidos, a polícia penal terá a prerrogativa de levá-lo de volta ao presídio. É importante destacar que a Lei de Execução Penal estabelece uma série de obrigações para aqueles que utilizam o monitoramento eletrônico, tais como receber visitas do servidor responsável, responder aos contatos e cumprir as orientações recebidas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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