Manifestação da AGU sobre a ação contra emenda parlamentar

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer pela extinção de uma ação protocolada na Justiça pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que busca barrar uma emenda parlamentar que destinou recursos para financiar uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans.

A emenda em questão foi apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e possibilitou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ enviasse R$ 120 mil para a entidade com o objetivo de realizar um levantamento de dados sobre crianças e adolescentes trans, visando o desenvolvimento de políticas públicas para promoção e defesa de seus direitos no município de São Paulo.

O deputado Nikolas alega, em sua ação popular, que a destinação da verba fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois incentiva crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes de seus sexos biológicos.

Por outro lado, a União refutou os argumentos do parlamentar, citando seu histórico de posições contrárias à população LGBTQIA+ e defendendo a importância do levantamento realizado pela ONG para contribuir com políticas públicas no Brasil sem incentivar a adoção de “opções sexuais diferentes do sexo biológico”.

A AGU argumenta que a ação do deputado Ferreira é uma judicialização por discordância política, sem fundamento legal, e pede a extinção do processo por não haver irregularidades na destinação das emendas à organização.

A entidade Minha Criança Trans, presidida por Thamirys Nunes, mãe de uma criança trans, destaca a importância dos recursos para o desenvolvimento de seus projetos e denuncia uma tentativa de silenciamento e invisibilidade das crianças e adolescentes trans no Brasil.

Com a representação da advogado Carlos Nicodemos, Nunes ressalta a demanda política interessada nesse silenciamento e a necessidade de apoio para suas atividades.

Com colaboração de Bianka Vieira, Karina Matias e Manoella Smith.

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