21/10/2024 – 07:58
Elio Rizzo / Câmara dos Deputados
O deputado Jonas Donizette é o autor da proposta
O Projeto de Lei 2198/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa no tratamento dos pagamentos de juros sobre o capital próprio (JCP). De acordo com a proposta, os JCP, inclusive de anos anteriores, poderão ser deduzidos pelo prazo de 10 anos a partir da sua constituição.
Os JCP são pagamentos feitos pelas empresas aos acionistas como forma de remuneração. Atualmente, esses valores podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que resulta em uma redução na carga tributária das empresas.
O deputado Jonas Donizette, responsável pela proposta, destaca que a iniciativa busca corrigir uma lacuna na legislação tributária, que não estabelece um limite temporal para a dedução do JCP, gerando conflitos judiciais entre contribuintes e o fisco federal.
Donizette ressalta: “Essa medida trará mais transparência e previsibilidade nas relações entre contribuintes e autoridades fiscais, garantindo a correta cobrança dos tributos devidos.”
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
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