A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa alterar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos com o objetivo de proibir que sócios, administradores ou acionistas controladores utilizem múltiplas empresas para participar de uma mesma licitação. Essa medida tem como intuito garantir a transparência e a lisura nos processos de licitação do poder público.

O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), apresentou um substitutivo ao projeto de lei 2429/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), e ao apensado PL 1006/24. Nogueira destaca que as mudanças propostas não implicam em aumento de despesas para a União, mas têm como finalidade evitar práticas que possam prejudicar a competitividade das licitações, comprometendo a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

O texto aprovado determina que as informações sobre os sócios e administradores das empresas devem ser detalhadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), incluindo as inscrições no CPF e CNPJ. Além disso, o agente público responsável pela licitação deverá impedir a participação de empresas que tenham sobreposição de sócios, exceto no caso de companhias abertas com ações negociadas em bolsa de valores.

O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores em votações subsequentes.