18/10/2024 – 17:44
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Marcelo Queiroz recomendou a aprovação do texto
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta data a proposta que permite ao Conselho Monetário Nacional (CNM) fixar um limite para transações financeiras em espécie, visando combater crimes financeiros como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção.
O Projeto de Lei estabelece que o CNM deverá determinar um máximo para saques, depósitos em dinheiro e pagamentos de cheques em espécie, sendo que transações acima desse limite só poderão ser realizadas por meios eletrônicos ou crédito em conta, com origem e destino rastreáveis.
O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), após avaliação, recomendou a aprovação do substitutivo adotado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, destacando que não haverá impacto nos gastos públicos. No entanto, o relator fez algumas modificações, retirando o limite de transações que seria fixado em até 1,5 do teto do funcionalismo público.
Queiroz justificou sua posição afirmando que o Parlamento deve delegar essa atribuição ao CNM para ajustar os valores de forma a não prejudicar o funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Próximos passos
A proposta seguirá seu trâmite em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser enviada para o Senado para análise e possíveis modificações.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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