A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (16), um importante projeto de lei que visa garantir prioridade na Justiça às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O PL 1.354/2019 estabelece que essas pessoas terão atendimento preferencial tanto como parte principal da ação judicial quanto como parte envolvida de alguma maneira no processo.
Segundo o texto aprovado, a prioridade também se estenderá à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, quando o Serviço de Assistência Jurídica for solicitado. Além disso, a preferência abrangerá processos e procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras.
Essa medida visa garantir um tratamento mais justo e adequado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo as necessidades específicas desse grupo e buscando promover a inclusão e a igualdade de direitos. Com a aprovação na CCJ, o projeto agora será submetido à votação no Plenário do Senado.
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