De acordo com o acordo, as ações judiciais que envolvem medicamentos com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos devem tramitar na Justiça Federal, com a responsabilidade de pagamento pelos medicamentos sendo da União. Já nos casos em que o valor anual do remédio fica entre sete e 210 salários mínimos, os processos serão julgados pela Justiça Estadual, com o governo federal reembolsando 65% das despesas dos estados e municípios. Nos casos envolvendo remédios oncológicos, o reembolso será de 80%.
Além disso, uma plataforma nacional será criada para centralizar todas as demandas judiciais de medicamentos. Essa iniciativa permitirá o compartilhamento de dados dos processos de requisição de medicamentos com o Judiciário, facilitando a análise dos casos.
A cerimônia de conclusão do acordo, realizada pelo Supremo, contou com a presença do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância do acordo para racionalizar o sistema judicial da saúde. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participou do evento e destacou que o acordo representa um marco para a saúde pública do país e reforçou a importância de aplicar o direito constitucional à saúde de forma sustentável, beneficiando toda a população.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou que o acordo possibilitará o combate à litigância predatória na área da saúde e a pacificação do tema entre os entes federativos. Com um entendimento claro sobre as responsabilidades de União, estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do SUS, o acordo busca trazer mais transparência e eficiência para o fornecimento de medicamentos de alto custo no país.
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