17/10/2024 – 11:09
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: projeto respeita Constituição e regras fiscais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2004/24, que reestrutura carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU) em 13 padrões, nos níveis intermediário e superior.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. Segundo ela, a proposta apresenta compatibilidade orçamentária e financeira, respeitando os dispositivos da Constituição e das atuais regras fiscais.
O impacto orçamentário e financeiro da reestruturação foi estimado em R$ 3,12 milhões a partir de julho de 2024, R$ 5,85 milhões em 2025 e R$ 5,86 milhões nos anos seguintes. A Defensoria Pública da União arcará com essas despesas.
Segundo a justificativa apresentada pelo defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, a proposta busca eliminar discrepâncias existentes hoje entre as carreiras da DPU, da Justiça Federal e do Ministério Público da União.
“A paridade deverá fazer com que a DPU tenha menor evasão de servidores, aumento da consistência da memória institucional e retenção do conhecimento acumulado”, argumentou Leonardo Magalhães.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Administração e Serviço Público, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
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