O presidente do STF apresenta plano para enfrentar problemas no sistema penitenciário

No dia 17 de junho, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um plano nacional para o enfrentamento dos problemas do sistema penitenciário brasileiro. O documento, intitulado Pena Justa e elaborado em parceria pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça, aguarda homologação pelos ministros, prevista para a próxima semana.

As diretrizes desse plano surgiram a partir de uma determinação do STF, em outubro do ano passado, para que o governo federal criasse um plano em seis meses, devido às violações de direitos humanos nos presídios, configurando um “estado de coisas inconstitucional”. A proposta visa resolver essas questões em até três anos.

Barroso ressaltou que o plano tem como objetivo o controle da superlotação das prisões, a melhoria da qualidade dos estabelecimentos penais e o aumento de vagas. Também estão previstas medidas para fomentar alternativas à prisão e aprimorar os controles de saída e progressão de regime. Os estados e o Distrito Federal terão seis meses para apresentar seus próprios planos a partir da homologação do Pena Justa.

O plano em detalhes

O Pena Justa está dividido em quatro eixos principais: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência e dos serviços prestados; processo de saída da prisão e reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Entre as ações propostas estão a implantação de núcleos ou varas de garantias qualificadas, adoção de modelo nacional de audiências de custódia, enfrentamento do racismo institucional, respeito à legalidade no sistema penal, fortalecimento das alternativas penais e reversão do processo de hiperencarceramento.

Barroso ressaltou que o plano não garante a perfeição nem o cumprimento de todas as metas no prazo estipulado, sendo um processo experimental sujeito a ajustes conforme as soluções são implementadas. O objetivo é modificar um estado de coisas em desconformidade com a Constituição Federal e tirar a administração pública da inércia.