17/10/2024 – 14:11
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2641/19, do Senado, que estabelece requisitos mínimos para a compra de equipamentos usados destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tem como objetivo conferir maior racionalidade ao processo de compras no SUS, visando a otimização dos recursos públicos.
De acordo com as novas regras, os equipamentos que excederem o valor estabelecido para a dispensa de licitação, atualmente em R$ 50 mil, ou que possuam custo de manutenção e operação superior a esse valor por ano estarão sujeitos às diretrizes do projeto.
Parecer favorável da relatora
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, apresentou parecer favorável à proposta, destacando que esta não acarretará impactos financeiros significativos.
Segundo Carneiro, o projeto fortalece os estímulos à boa gestão, com a possibilidade de aplicação de sanções em casos de improbidade administrativa relacionados à não conformidade com as disposições da lei.
O projeto estabelece que os editais de compra devem conter a demonstração da capacidade instalada para operação dos equipamentos e o plano de atendimento aos requisitos necessários para tal.
Entre os requisitos mínimos a serem observados após a entrega dos equipamentos, destacam-se a existência de profissionais qualificados para operá-los, contratos de manutenção e reparo válidos e a instalação adequada dos equipamentos.
Próximos passos do projeto
O texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido à votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
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